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1.1 – COMO PROCEDER NO CASO DE:

a) – Beneficio Auxilio-Doença – Se você ficar doente ou se acidentar e não puder trabalhar por mais de 15(quinze dias) seguidos, tem direito ao Auxilio-Doença. Se você tem carteira assinada, a Empresa paga os primeiros 15 (quinze dias) e a Previdência Social paga a partir do 16º dia de afastamento do trabalho, lembrando que é necessário ter no mínimo 12 contribuições à Previdência, do contrário, o benefício não é concedido. Se você é Contribuinte Individual (autônomo, empresário) ou segurado facultativo, a Previdência Social paga desde o inicio da Doença ou do Acidente.

b) – Beneficio Auxilio-Acidente – Quando o trabalhador sofre um acidente (doença ocupacional ou doenças profissionais, que reduz a sua capacidade para o trabalho, você recebe o Auxilio-Acidente). Tem direito a esse beneficio o trabalhador com carteira assinada, trabalhador avulso e o trabalhador rural, que é segurado especial, ou seja, aquele que produz em regime de economia familiar, incluindo o (índio e o pescador artesanal), não é necessário mínimo de contribuição para obter este benefício. A empregada doméstica, o contribuinte individual e o facultativo, não tem esse direito.

Fonte: 12/2003 Ministério Previdência Social (MPS), Guia do Trabalhador (saiba como utilizar o seguro social - 2ª ed.) www.previdenciasocial.gov.br

1.2 – O QUE É O CAT?

Comunicado de Acidente de Trabalho; é o documento Oficial da Previdência Social (Lei nº. 8213 de 24/07/1991), cujo preenchimento, é obrigatório pela empresa quando o trabalhador sofre um acidente dos seguintes tipos:

– Trajeto: locomoção casa trabalho / trabalho casa (tempo necessário de ir e vir)

1.2.1. – Entidades Mórbidas; (art. 20º da CLT).

– Por Doença Profissional: pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo MPS.

– Por Doença Ocupacional: adquirida durante a jornada de trabalho (LER/Dort, micose, dertamatite de contato, hérnia de disco e inguinal, coluna cervical, cegueira, etc)...

1.3 – COMO PROCEDER NO CASO DE ACIDENTE

 1º Passo – após o acidente, procure o serviço medico do local, caso não tenha, vá para a rede publica hospitalar emergencial ou outros serviços médicos adequados. Pegue o atestado medico com CID (código da doença e laudo médico).

2º Passo – comunique o ocorrido à chefia, ao RH/DP, ao dep. de segurança e trabalho, aos companheiros de trabalho, aos membros da CIPA, para fazer a investigação e avaliação e tomar as devidas providencias em relação ao acidente no prazo de 24 horas. Caso não tenha condições de locomoção, telefone e peça a família para avisar e tomar as providências.

3º Passo – afastamento com atestados médicos:

Nota: o ambiente de trabalho deverá ser seguro e oferecer condições seguras para os trabalhadores.

OBS.: SE A EMPRESA NÃO PREENCHER O CAT?

- O Sindicato pode preencher
- O Medico pode preencher
- A autoridade pública(*) pode preencher
- O próprio acidentado ou seus dependentes podem preencher

(*) São consideradas autoridades públicas para esta finalidade: Os magistrados em geral, os membros do Ministério Público e dos Serviços Jurídicos da União e dos Estados, os comandantes de unidades militares do Exército, Marinha, Aeronáutica e Forças Auxiliares (Corpo de Bombeiros e Polícia Militar).

1.4 – NR’S

Normas Regulamentadoras do SEES-MT. São 32 normas regulamentadoras que serve para evitar riscos à saúde do trabalhador. Principais (NR5 – CIPA, NR7 – PCSMO, NR9 – PPRA)