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Quinta, 25 Março 2021 12:40

Você Sabia? A Lei Maria da Penha Garante sua Estabilidade no Emprego

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 As mulheres que são vítimas de violência doméstica e/ou familiar têm na especificidade da Lei 11.340/06 – mais conhecida como Lei Maria da Penha – a garantia de não perder o emprego por seis meses quando precisa se afastar da função em razão da violência sofrida. Esse é um direito da trabalhadora e também Direito Fundamental, consagrado em lei penal.

O artigo 9º §2º inciso II da Lei Maria da Penha descreve o seguinte:

Art. 9º – A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

§ 2º – O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:

I – acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta;
II – manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.
III – encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019).

Importante esclarecer que as trabalhadoras sequer sabem desse direito e, muitas vezes, permanecem em locais próximos ao companheiro/marido violento ou abusador por medo de perder o emprego, que garante o sustento dela e dos filhos.

“Importante para nós do Sindicato, com essa informação, é poder orientar melhor as nossas companheiras da categoria. Também esclarecemos que as trabalhadoras que sofrerem esse tipo de violência, além de procurar a delegacia para fazer o boletim, também devem procurar o SIEMACO-RIO. Aqui, daremos todas as orientações e poderemos até pleitear esse direito de afastamento junto à empresa. O nosso corpo jurídico está sempre à disposição”, ressaltou o diretor Olimpio Barroso.

Saber mais sobre seus direitos protege não só a mulher, mas os seus dependentes também. Importante é denunciar sem medo. Sem medo de perder o emprego. Sem medo de se afastar para proteger o bem maior, a vida. No Brasil, o número de feminicídios cresceu 22,2% em fevereiro de 2021 quando comparado com o mesmo período do ano passado, segundo levantamento do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. De lá para cá, o Ligue 180, central nacional de atendimento à mulher criada em 2005, registrou crescimento de 34% das denúncias. A violência de gênero silencia vozes específicas e os suspeitos quase sempre são os próprios parceiros.